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Heitor Favaro

São Paulo (SP)

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Comentários

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Comentário · há 11 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 11 anos

Respeito a opinião da colega, mas não concordo com a análise.

É afirmado no artigo que não estaria correta a cobrança, pois não haveria previsão legal para tanto. No entanto, o princípio da legalidade dispõe exatamente o contrário e, portanto, o fato de não existir disposição legal, seja contrária, seja a favor da multa, autoriza a sua aplicação. Claro que essa aplicação não pode extrapolar o bom senso, mas se for feita com razoabilidade, parcimônia e, melhor ainda, se o consumidor for previamente conscientizado a respeito, não há como taxar a prática de ilegal.

Aliás, no artigo foram associadas algumas normas de cunho penal à simples aplicação da multa. Certamente, a colega deve estar se referindo às situações que vão muito além da simples aplicação da multa, como por exemplo: quando o estabelecimento passa a constranger o consumidor ao pagamento ou segura o indivíduo à força no caso de não pagamento. Essas situações, porém, são muito diferentes da aplicação da multa e sua cobrança pelos meios legais cabíveis.

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Comentário · há 11 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 11 anos

Ola doutora, excelente comentário. Porém, algumas indagações: nas relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário da administração pública. Os comentários pertinentes aos estacionamentos, na minha opinião estão super fundamentados, más, no que se refere às comandas, seria realmente certo que um comerciante ficasse no prejuízo depois que um individuo que comece e bebesse a vontade perdesse-a propositalmente sem a intenção de quitar o débito? Já presenciei essa situação em um parque temático, onde uma pessoa consumiu tudo que podia e no final perderá seu ticket propositalmente. E ai, o que faríamos?

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Comentário · há 11 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 11 anos

Permissa venia, a Sra. desconhece a jurisprudência pátria que se posiciona pela pratica da cobrança de multa em razão da perda do ticket.

Em se tratando em proibição civil pela ordem legal, é notório o fato de que algo que não é proibido é considerado licito.

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Renato de Paula Mietto

Comentário · há 11 anos

Perdi a comanda e/ou ticket de estacionamento: o estabelecimento pode cobrar multa?

Márcia Trivellato · há 11 anos

Concordo com o colega Heitor Favaro.
Não é tão simples assim a questão.

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